Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Família em Dia ("Plataforma", "Serviço" ou "App"), marca operada por Bonju Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.111.234/0001-03, com sede em Rua Conde do Pinhal, nº 1.762, caixa postal nº 73, Jardim São Carlos, São Carlos-SP, CEP 13560-648 ("Família em Dia", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

1. Objeto e descrição do serviço

A Plataforma é um serviço de software como serviço (SaaS) voltado à organização da rotina familiar, incluindo: gestão de atividades escolares, de saúde e extracurriculares dos filhos; cofre digital para armazenamento de documentos; captura e classificação de informações por inteligência artificial; logística entre responsáveis; resumos e alertas por mensagem; e compartilhamento de acesso entre responsáveis.

2. Elegibilidade e cadastro

Para usar o Serviço, o Usuário deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz. O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas (nome, e-mail, telefone, CPF e endereço no cadastro; dados do cartão na tela de pagamento) e a mantê-las atualizadas. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

3. Cadastro de filhos e dados de crianças e adolescentes

Ao cadastrar filhos ou inserir dados de crianças e adolescentes, o Usuário declara e garante ser o pai, a mãe ou o responsável legal da criança, ou possuir autorização do responsável legal, detendo poderes para tratar tais dados em nome e no melhor interesse do menor, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário é o único responsável pela licitude da inserção desses dados e por obter, quando aplicável, o consentimento do outro responsável.

4. Compartilhamento de acesso entre responsáveis

O Serviço permite convidar outros responsáveis com diferentes níveis de acesso (apenas leitura, leitura e logística, ou acesso completo). O Usuário que gera o convite é responsável por escolher o destinatário e o nível adequado. Ao aceitar um convite, o convidado passa a visualizar os dados compartilhados conforme o nível concedido. O titular da conta pode alterar ou revogar acessos a qualquer tempo.

5. Planos, teste grátis, cobrança e cancelamento

• 5.1 Planos. O Serviço é oferecido nos planos Básico, Família e Família Plus, em ciclos mensal ou anual, com os recursos e preços exibidos na Plataforma no momento da contratação.
• 5.2 Teste grátis. Toda assinatura nova começa com 14 dias de teste gratuito, concedido uma única vez por pessoa (CPF) e por cartão. Durante o teste, o Usuário usa os recursos do plano escolhido e pode trocar de plano sem custo.
• 5.3 Cartão e cobrança automática. O cartão de crédito é cadastrado na contratação, mas nada é cobrado durante o teste. Ao fim dos 14 dias, a primeira cobrança é feita automaticamente no plano e ciclo vigentes, e a assinatura passa a ser renovada automaticamente a cada ciclo, até o cancelamento. O Usuário é avisado por e-mail 7 e 3 dias antes do fim do teste e, por e-mail e WhatsApp, na véspera.
• 5.4 Cancelamento durante o teste. O Usuário pode cancelar a qualquer momento pela Plataforma. Cancelando durante o teste, nenhuma cobrança é feita, e o acesso ao plano continua até o fim dos 14 dias.
• 5.5 Cancelamento após o teste. O cancelamento encerra as renovações; o acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período restante.
• 5.6 Direito de arrependimento. O prazo de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contado da contratação, transcorre integralmente dentro do teste gratuito, período em que o cancelamento não gera nenhuma cobrança. Quando a assinatura é contratada sem teste gratuito (por exemplo, numa reativação), o cancelamento em até 7 dias da cobrança devolve o valor integral e encerra o acesso na hora.
• 5.7 Troca de plano. Mudar para um plano superior após o teste gera cobrança proporcional ao período restante; mudar para um plano inferior gera crédito para as faturas seguintes, nunca devolução no cartão. A mudança para um plano inferior exige que a conta esteja dentro dos limites do novo plano (filhos, rede de apoio).
• 5.8 Falha de pagamento. Se a cobrança for recusada, o Usuário mantém o acesso por 7 dias para atualizar o cartão, sendo avisado por e-mail e WhatsApp. Sem regularização nesse prazo, a conta é pausada.
• 5.9 Conta pausada. Na conta pausada (fim de assinatura cancelada ou falha de pagamento não regularizada), o Usuário e seus convidados podem visualizar os dados, mas não criar nem editar conteúdo. A conta pode ser reativada a qualquer tempo, com nova cobrança e sem novo teste. Após 90 dias de pausa, a conta e seus dados são eliminados, com aviso por e-mail 30 e 7 dias antes.
• 5.10 Convidados. O convidado usa o plano de quem o convidou e não é cobrado. Se a conta de quem convidou for pausada, o acesso do convidado também fica limitado à visualização.
• 5.11 Pagamentos. São processados por operador externo (Stripe). A nota fiscal é emitida pela Bonju Serviços Ltda..
• 5.12 Contas anteriores. Contas criadas antes de 21 de outubro de 2026, no modelo anterior (teste sem cartão), mantêm as condições com que foram criadas, incluindo o plano gratuito ao fim do teste.
• 5.13 Exclusão da conta. Ao excluir a conta, a assinatura é cancelada de imediato, sem reembolso de período já pago, ressalvado o item 5.6. Se houver convidados, a família passa para o convidado mais antigo, com os dados, e fica pausada (item 5.9) até que ele assine um plano.

6. Inteligência artificial

Os recursos de IA auxiliam na organização e classificação de informações e podem conter imprecisões. As sugestões geradas não constituem aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou profissional, e o Usuário deve conferir os dados antes de utilizá-los. A Família em Dia não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente em saídas automatizadas.

7. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém todos os direitos sobre os dados e arquivos que inserir ("Conteúdo do Usuário"). O Usuário concede à Família em Dia uma licença limitada, não exclusiva e revogável, restrita ao necessário para operar, hospedar, processar e exibir o Conteúdo do Usuário com a finalidade de prestar o Serviço. Não usamos o Conteúdo do Usuário para outras finalidades sem base legal adequada.

8. Uso aceitável

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• inserir dados de terceiros sem autorização ou base legal;
• violar direitos de propriedade intelectual ou de privacidade;
• tentar acessar contas, famílias ou dados de outros usuários;
• realizar engenharia reversa, sobrecarregar ou comprometer a segurança da Plataforma;
• utilizar o Serviço para fins ilícitos.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, layout, código e demais elementos são de titularidade da Família em Dia e protegidos por lei. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.

10. Disponibilidade e alterações

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", podendo sofrer interrupções para manutenção ou por fatores alheios ao nosso controle. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso quando a alteração for relevante.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Família em Dia não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso inadequado, caso fortuito ou força maior. Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, em especial as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

12. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela própria Plataforma. O encerramento cancela a assinatura (item 5) e implica a eliminação dos dados conforme a Política de Privacidade, incluindo os arquivos guardados no cofre e as fotos, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. A versão vigente está sempre disponível nesta página.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@familiaemdia.com.br.