Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Família em Dia("Plataforma", "Serviço" ou "App"), marca operada por Bonju Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.111.234/0001-03, com sede em Rua Conde do Pinhal, nº 1.762, caixa postal nº 73, Jardim São Carlos, São Carlos-SP, CEP 13560-648 ("Família em Dia", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

1. Objeto e descrição do serviço

A Plataforma é um serviço de software como serviço (SaaS) voltado à organização da rotina familiar, incluindo: gestão de atividades escolares, de saúde e extracurriculares dos filhos; cofre digital para armazenamento de documentos; captura e classificação de informações por inteligência artificial; logística entre responsáveis; resumos e alertas por mensagem; e compartilhamento de acesso entre responsáveis.

2. Elegibilidade e cadastro

Para usar o Serviço, o Usuário deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz. O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas (incluindo nome, e-mail, telefone, CPF e data de nascimento) e a mantê-las atualizadas. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

3. Cadastro de filhos e dados de crianças e adolescentes

Ao cadastrar filhos ou inserir dados de crianças e adolescentes, o Usuário declara e garante ser o pai, a mãe ou o responsável legal da criança, ou possuir autorização do responsável legal, detendo poderes para tratar tais dados em nome e no melhor interesse do menor, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário é o único responsável pela licitude da inserção desses dados e por obter, quando aplicável, o consentimento do outro responsável.

4. Compartilhamento de acesso entre responsáveis

O Serviço permite convidar outros responsáveis com diferentes níveis de acesso (apenas leitura, leitura e logística, ou acesso completo). O Usuário que gera o convite é responsável por escolher o destinatário e o nível adequado. Ao aceitar um convite, o convidado passa a visualizar os dados compartilhados conforme o nível concedido. O titular da conta pode alterar ou revogar acessos a qualquer tempo.

5. Planos, assinatura, cobrança e cancelamento

• O Serviço oferece um plano gratuito e planos pagos (Família e Família Plus), em ciclos mensal ou anual, conforme os preços exibidos na Plataforma.
• Novos usuários podem ter direito a um período de teste gratuito, concedido uma única vez. Ao fim do teste, salvo cancelamento, a assinatura é convertida em cobrança no plano escolhido.
• Os pagamentos são processados por operador externo (Stripe). A assinatura é recorrente e renovada automaticamente até o cancelamento.
• O Usuário pode cancelar a qualquer momento; o acesso pago permanece até o fim do período já pago, sem novas cobranças. Trocas de plano podem gerar cobrança proporcional (proração).
• Por se tratar de serviço digital de fruição contínua, eventuais reembolsos observarão a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em até 7 dias na contratação à distância, quando cabível).

6. Inteligência artificial

Os recursos de IA auxiliam na organização e classificação de informações e podem conter imprecisões. As sugestões geradas não constituem aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou profissional, e o Usuário deve conferir os dados antes de utilizá-los. A Família em Dia não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente em saídas automatizadas.

7. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém todos os direitos sobre os dados e arquivos que inserir ("Conteúdo do Usuário"). O Usuário concede à Família em Dia uma licença limitada, não exclusiva e revogável, restrita ao necessário para operar, hospedar, processar e exibir o Conteúdo do Usuário com a finalidade de prestar o Serviço. Não usamos o Conteúdo do Usuário para outras finalidades sem base legal adequada.

8. Uso aceitável

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• inserir dados de terceiros sem autorização ou base legal;
• violar direitos de propriedade intelectual ou de privacidade;
• tentar acessar contas, famílias ou dados de outros usuários;
• realizar engenharia reversa, sobrecarregar ou comprometer a segurança da Plataforma;
• utilizar o Serviço para fins ilícitos.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, layout, código e demais elementos são de titularidade da Família em Dia e protegidos por lei. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.

10. Disponibilidade e alterações

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", podendo sofrer interrupções para manutenção ou por fatores alheios ao nosso controle. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso quando a alteração for relevante.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Família em Dia não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso inadequado, caso fortuito ou força maior. Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, em especial as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

12. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela própria Plataforma. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. O encerramento implica a eliminação dos dados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. A versão vigente está sempre disponível nesta página.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@familiaemdia.com.br.